004437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004437
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Cumulação de pedidos, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029981
Nr Documento: SJ199606110044374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/001df248177629f6802568fc003b1107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004437.48
Sumário
Tendo o exequente cumulado na execução o pedido do pagamento das retribuições devidas e das sanções compulsórias e tendo a execução só prosseguido quanto àquelas e ficando suspensa quanto a estas, a aguardar a junção do acórdão, os embargos deduzidos pelo executado dizem apenas respeito a essas remunerações. Mas tendo o executado pago ao exequente todas as remunerações em dívida, excepto as sanções compulsórias, a inutilidade da lide por facto superveniente diz respeito só a essas remunerações, sendo a execução julgada extinta, nessa parte, e prosseguindo a execução quanto a essas sanções compulsórias. As custas da execução e embargos por inutilidade da lide, ficam, no referido caso a cargo do executado embargante.