033661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033661
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Recuperação de vencimento de exercício, Classificação de serviço, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042735
Nr Documento: SA119950706033661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1239060d5ea3a2f802568fc003927b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033661.1A
Sumário
É discricionário, quanto ao conteúdo, o poder conferido ao dirigente máximo do serviço de autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença (cfr. artigo 27, n. 4 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro). Embora deva ter em atenção a última classificação de serviço do interessado, o dirigente, perante o condicionalismo do caso, pode escolher, entre as várias soluções possíveis e igualmente válidas, a que lhe parecer mais adequada à consecução do interesse público visado pela norma que outorga o poder. Na discricionariedade há liberdade de opção decisória e liberdade de eleição dos factos motivadores da decisão, dos pressupostos em que esta se baseia. Estes pressupostos têm de respeitar o fim legalmente tutelado e o tipo de acto equacionado pelos pressupostos estabelecidos na norma. Nada impede que os pressupostos complementares eleitos pelo dirigente decisor sejam postos e enumerados em despachos internos, os quais, não sendo autovinculação em termos genéricos e universais (que seria ilegal, já que não permitiria o exame e a avaliação das situações concretas e contrariaria a essência do poder discricionário), constituem critérios orientadores para o exercício do poder discricionário.