069444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069444
ACORDAO
Descritores: Marcas, Imitação, Matéria de facto, Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Falta de fundamentação, Reforma da decisão
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021744
Nr Documento: SJ198110200694441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eaf2b65bda2652c802568fc003acc8a
Sumário
I - O problema da imitação de marcas decompõe-se em duas questões (uma de facto e outra de direito), constituindo a primeira, da exclusiva competência das instâncias, no apuramento das semelhanças e dissemelhanças entre as marcas em confronto; e a segunda, da competência do Supremo Tribunal de Justiça em saber se, face às semelhanças e dissemelhanças apuradas, se estará ou não perante um caso de imitação, tal como a definem os artigos 93, n. 12 e 94 do Código da Propriedade Industrial. II - Se não especificar os fundamentos de facto justificativos da decisão, incorre o acórdão na nulidade prevista nos artigos 668, alínea b), 716 e 732, do Código do Processo Civil. III - Em consequência de tal nulidade, se mandará baixar o processo afim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes quando possível.
