000892 - Supremo Tribunal Administrativo

O direito de preferencia que o artigo 111 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, admite entre pretendentes a exploração da mesma carreira regular de passageiros caduca se não for invocado no prazo de vinte dias fixado pelo artigo 101 do mesmo diploma para conclusão do competente inquerito administrativo.