037469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037469
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autentico, Co-autoria, Aplicação da lei penal no espaço, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002242
Nr Documento: SJ198407180374693
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dcfaadbbe90fefc802568fc0039538eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037469.C9
Sumário
São co-autores materiais, alem de morais, da falsificação de uma carta de condução, o interessado neste documento e o intermediario que fornecem ao falsificador os elementos biograficos a inserir nele e a fotografia a colar e lhe entregam o preço estabelecido, determinando-o necessariamente ao trabalho. Se a falsificação ocorrer em territorio nacional, sera de aplicar a lei portuguesa, ainda que o documento aparentemente seja estrangeiro. Para efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal de 1982 não basta o crime ter sido cometido ha muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta; e fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto ou no agente.