012106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012106
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Isenção de quotas, Premio de economia, Premio de rendibilidade, Lei especial, Aplicação da lei no tempo, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Recorrente: Pinhal , Alfredo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001731
Nr Documento: SAP19810617012106
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69295968f8b43795802568fc00381381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012106.2A
Sumário
O regime de aposentação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino continha o principio de que as remunerações não sujeitas a desconto para compensação de aposentação não influem na pensão. Tal principio, que tambem pertence ao regime do Estatuto da Aposentação, manteve-se no Decreto n. 52/75. De acordo com esse principio, a isenção do desconto, estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos serviços dos caminhos de ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959), teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação. Tratando-se de lei especial, ressalvada, como tal, pelo artigo 5, n. 2, Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem os abonos desses premios influir na pensão de aposentação, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73. So não seria assim se disposição excepcional mandasse considera-los no calculo da pensão. Todavia, tal disposição não existe.