9841060 - Tribunal da Relação do Porto

I- A instrução constitui uma verdadeira fase processual, apesar de facultativa, sujeita a taxa de justiça, e não um incidente, abrangido pela previsão do n.2 do artigo 523 do Código de Processo Penal, o qual, sendo de natureza excepcional, não pode aplicar-se analogicamente.

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