043759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Integra-se no conceito amplo de documento a que alude o artigo 229, n. 3, do Código Penal, qualquer sinal identificado de um veículo, incluindo a alteração da sua cor. II - Preenche o tipo de crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 228, ns. 1 e 2, e 229, n. 3, do Código Penal, a alteração promovida pelo agente de um elemento identificador de um veículo automóvel, no caso concreto, da sua cor. III - A amnistia concedida pela alínea k), do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, apenas abrange os casos de falsificação contemplados no n. 1 do artigo 228 do Código Penal.