0055072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0055072
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção, Petição inicial, Princípio da adequação, Condomínio, Personalidade judiciária, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022726
Nr Documento: RL199805140055072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2446e893796bfff8025680300054b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055072.F4
Sumário
Sob pena de incompatibilidade processual, o procedimento cautelar há-de ser deduzido numa petição e a acção há-de ser instaurada mediante outra petição, ainda que ambas sejam apresentadas em juízo no mesmo dia; Com a reforma de 1995 a incompatibilidade meramente processual deixou de constituir um óbice à cumulação de pedidos, dado o disposto no art. 470, n. 1 e no art. 265-A, ambos do CPC. Se não for possível a adequação nos termos deste último art., a solução é a aplicação do prescrito no n. 4 do art. 31 do mesmo código. Actualmente, por força do disposto na al. e) do art. 60 do CPC, o condomínio, representado pelo respectivo administrador, pode ser directa demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia (de condómino).