0055072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sob pena de incompatibilidade processual, o procedimento cautelar há-de ser deduzido numa petição e a acção há-de ser instaurada mediante outra petição, ainda que ambas sejam apresentadas em juízo no mesmo dia; II - Com a reforma de 1995 a incompatibilidade meramente processual deixou de constituir um óbice à cumulação de pedidos, dado o disposto no art. 470, n. 1 e no art. 265-A, ambos do CPC. III - Se não for possível a adequação nos termos deste último art., a solução é a aplicação do prescrito no n. 4 do art. 31 do mesmo código. IV - Actualmente, por força do disposto na al. e) do art. 60 do CPC, o condomínio, representado pelo respectivo administrador, pode ser directa demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia (de condómino).