004179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004179
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Respostas aos quesitos, Alteração, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030581
Nr Documento: SJ199609250041794
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG537 V PAG473.
A VARELA RLJ ANO125 PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b616e1b1412aa46802568fc003b278cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004179.8E
Sumário
As respostas aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação, se se verificarem as condições expressas no artigo 712, n. 1, do C.P.C. O S.T.J. não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes desse artigo, mas apenas de qualquer irregularidade ou ilegalidade do seu uso, mormente respeitante aos casos expressos referidos no n. 2 do artigo 722 do C.P.C. ou ordenar a ampliação da matéria de facto - artigo 729, n. 3, do mesmo Código. O documento particular, mesmo que não tenha sido impugnado, não goza de força probatória plena, mas apenas de prova às declarações atribuídas ao seu autor e aos factos neles compreendidos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante - artigo 376, ns. 1 e 2 do C.CIV.