041334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 041334
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045693
Nr Documento: SA119961205041334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddc5c3e474fc086a802568fc003946c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041334.D1
Sumário
Tendo o pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo a sua razão de ser no carácter não suspensivo do recurso contencioso, o que determina que a execução prossiga independentemente da interposição do recurso, não se justifica o pedido de suspensão da eficácia de um acto que não pode ser objecto de recurso; Os actos de execução configuram uma modalidade de actos administrativos não lesivos e, por isso, insusceptíveis de recurso contencioso; Esta regra apenas sofre excepções no caso de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (n. 2 do art. 25 da LPTA), quando o acto de execução exceda os limites do acto exequendo (n. 3 do art. 151 do CPA) ou quando ao acto de execução seja imputado uma ilegalidade específica (n. 4 do art. 151 do CPA); Assumindo-se os actos suspendendos como actos de execução - e não se perfigurando, no caso, nenhuma das excepções acima mencionadas -, há fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, sendo de indeferir o pedido de suspensão da eficácia por não se verificar um dos requisitos negativos da sua concessão [al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA].