9150661 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo havido instrução, o juiz so podera rejeitar a acusação deduzida pelo Ministerio Publico se ela for manifestamente infundada, isto e, se não tiver qualquer possibilidade de conduzir a condenação, se o arguido não for responsavel criminalmente, se não se verificarem as condições de procedibilidade ou punibilidade do facto, se este for descriminalizado ou se a falta de indicios se meter pelos olhos dentro; em suma, se a submissão do arguido a julgamento representar flagrante injustiça ou pura arbitrariedade.