015275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015275
Acórdão
Descritores: Circulação condicionada, Mercadoria em circulação, Documento de transporte, Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Coima, Limites da coima
Recorrente: Teixeira , Zulmiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037482
Nr Documento: SA219930428015275
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf430cb30b17250802568fc0039320bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015275.FD
Sumário
A falta de exibição do documento de transporte nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do Dec-Lei 45/89, de 11 de Fev., não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2. parte do RJIFNA, constituindo, antes, contra-ordenação fiscal autónoma, devendo ser punida dentro da moldura sancionatória do mesmo art. 13 todavia dentro dos limites assinalados no art. 18 do RJIFNA. Este não fixa novas molduras sancionatórias para tais contra-ordenações pelo que estas são puníveis com coima igual à respectiva multa, mas dentro dos limites mínimo e máximo do mesmo normativo. Assim, sendo legal o respectivo limite mínimo de 50 contos, o seu limite máximo de 3000 contos deve reduzir-se para 2500 contos, se o respectivo ilícito é cometido, com negligência, por pessoa singular - art. 1842.