9310015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310015
Acórdão
Descritores: Transgressão, Audiência de julgamento, Matéria de facto, Apreciação da prova, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008410
Nr Documento: RP199303319310015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da5a3b2c9d0b713f8025686b006658f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310015.F3
Sumário
Em processo de transgressão, em que toda a prova oral produzida em julgamento ficou documentada na acta, e discutindo-se no recurso interposto da sentença matéria de facto e de direito, haverá que inferir, não obstante na acta se ter omitido qualquer referência a tal respeito, ter sido oportunamente requerida a documentação dos actos de audiência. A omissão dessa menção, que devia constar da acta, traduz uma mera irregularidade que, por não ter sido arguida e não afectar o valor do acto praticado, deve ser considerada irrelevante. A livre convicção ou apreciação do julgador não pode nunca confundir-se com a mera "impressão" gerada no seu espírito pelos diversos meios de prova; não deve, portanto, dar-se excessivo peso a elementos meramente subjectivos não suficientemente ancorados na prova efectivamente produzida.