016968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016968
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Exame a escrita, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dinis , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1973/02/28.
Nr Convencional: JSTA00015947
Nr Documento: SA219731121016968
Data de Entrada: 27/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12e0baa95c2aaacb802568fc00372966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016968.06
Sumário
Não comete a infracção prevista e punida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte do grupo B sem contabilidade organizada que, residindo em concelho vizinho daquele em que exerce a sua actividade, e informado telefonicamente por uma sua empregada de que a fiscalização, ante a impossibilidade de aquela lhe facultar os livros do artigo 133 do referido Codigo da Contribuição Industrial, por se encontrarem na posse do patrão, deixara nota para proceder a esse exame umas horas depois, e que, na impossibilidade de estar presente a hora marcada, dada a distancia a vencer e o curto lapso de tempo de que dispõe para tanto, diligencia no sentido de que o exame se realize na data marcada, embora depois da hora fixada pela fiscalização.