014650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014650
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Interessado, Falta de citação, Nulidade insuprível, Oposição à execução, Prejuízo, Fixação dos factos materiais, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036371
Nr Documento: SA219921209014650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15832c6db83fc24f802568fc0038b7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014650.B3
Sumário
Constitui nulidade insuprível em processo de execução fiscal, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado. Tal possibilidade de prejuízo verifica-se quando ficar precludida, pelo decurso do prazo, a oposição à execução. Há falta de citação quando efectuada esta depois do falecimento do citando - art. 195, n. 1 al. e) do C. P. Civil -, desde que se verifique aquele prejuízo. Se a sentença recorrida não estabelece todos os factos necessários à decisão das pertinentes questões de direito, há que revogá-la para ampliação da matéria de facto, de molde a possibilitar aquela, depois de definido, se possível o direito aplicável - art. 729 e 730 do C. P. Civil.