030211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030211
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Classificação, Enfermeiro, Regulamento de concurso, Regimes especiais, Interpretação da lei, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034274
Nr Documento: SA119920326030211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73c1ad54aa92d5fa802568fc00389d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030211.84
Sumário
Nos termos do art. 32 do D.L. 498/88 de 30-12, na classificação final dos concursos procede-se a arredondamento das notas iguais ou superiores a 9,5 para 10, sendo aprovados os respectivos candidatos. Para os enfermeiros rege o art. 26 - 2 do Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Desp. 11/87 publicado no D.R. de 11-9, em cumprimento dos art. 3 - 2 do D.L. 498/88 e 11 - 1 do D.L. 178/75 de 23 - 5. Porque esse artigo 26 - 2 prescreve a exclusão dos candidatos que obtenham classificação inferior a 10, não pode proceder-se ao aludido arredondamento. Tratamento diferente pela administração ou pelos tribunais, devido apenas a divergências interpretativas de disposições legais, não implica de "per si" violação do princípio da igualdade (13 da C.R.).