9050654 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os recursos visam somente modificar e não criar decisões sobre materia nova. II - O tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado. III - Um orçamento - verdadeiro documento, embora apenas narrativo ou de caracter testemunhal - não tem força probatoria plena, pelo que não pode pretender-se a contradição entre a resposta a um quesito e o documento em causa, visto este carecer de força probatoria que não pudesse ser contrariada por outras provas. IV - Um documento emitido pela Repartição de Finanças somente quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade atestante, bem como quanto aos factos atestados com base nas percepções da entidade demandadora, faz prova plena, mas não ja quanto aos lucros efectivos auferidos pelo autor no seu estabelacimento, nem quanto aos prejuizos efectivos que o tribunal colectivo apurou e determinou as respostas dadas aos respectivos quesitos.