0240468 - Tribunal da Relação do Porto

A circunstância de o assistente narrar (no requerimento de abertura da instrução) os factos que permitem a aplicação de uma pena ao arguido, concluindo que (in casu) existem elementos que permitem concluir que este praticou o crime de dano a que se reportam os autos, embora sem se referir aí expressamente ao artigo 212 n.1 do Código Penal, não é suficiente para que tal requerimento seja rejeitado por "inadmissibilidade legal da instrução" (artigo 287 n.3 do Código de Processo Penal).