035247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regularização da situação de um cantoneiro de vias municipais provido por um acto afectado de nulidade, faz-se de harmonia com o estatuído no Dec.Lei n. 413/91, de 19 de Outubro e os critérios referidos no seu art. 4 não viola os princípios da certeza e da segurança jurídica. II - O tempo de serviço a que alude o n. 3 do art. 5 do Dec.Lei n. 413/91, de 19 de Outubro, para efeitos de progressão na carreira apenas releva o tempo de serviço na categoria.