9631191 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo havido lugar à dissolução de uma sociedade comercial por quotas e respectivo registo na competente conservatória, a mesma extinguiu-se, ficando desprovida de personalidade e capacidade judiciárias para intervir em processo de execução e nela, por apenso, deduzir embargos de executada, caducando, por conseguinte, o mandato forense que outorgara; assim, ao respectivo mandatário cabe a responsabilidade pelas custas emergentes da sua actuação nos embargos no exercício de tal mandato.