000269 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sociedade por quotas constituida por acordo dos credores, nos termos do artigo 1167 do Codigo de Processo Civil, representa uma nova sociedade em relação a sociedade anterior que se apresentou a falencia. II - Todavia, a transmissão para essa nova sociedade dos elementos do activo imobilizado desta anterior sociedade não traduz nem uma transmissão onerosa nem a existencia de ganhos por parte da anterior sociedade para efeitos de imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.