9510328 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inibição da faculdade de conduzir aplicada pela prática do crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto - Lei n. 124/90 de 14 de Abril, é uma pena acessória e consequentemente não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal.