9350124 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigatoriedade da indicação, na sentença, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, determinada no nº 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não contende com o disposto no artigo 8 do Decreto-Lei nº 17/91, pois uma tal indicação é indispensável para uma boa decisão da causa, "maxime" para o reexame da decisão em via de recurso. II - A omissão da indicação das provas constitui nulidade, dependente de arguição, porque não prevista no artigo 119 do Código de Processo Penal - cfr. artigo 379, alínea a) do mesmo diploma. III - O julgamento deverá ser anulado e repetido no tribunal recorrido.