9430953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9430953
Acórdão
Descritores: Pedido genérico, Dedução, Requisitos, Falta, Nulidade processual, Efeitos, Arguição de nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017009
Nr Documento: RP199502169430953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cccda084d4f80d58025686b0066ca7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430953.15
Sumário
Justifica-se a dedução de um pedido genérico de condenação no pagamento à Autora, subrogada nos direitos dos lesados, de metade do valor dos danos patrimoniais e morais sofridos por estes e herdeiros, quando, à data da proposição da acção, a mesma Autora está a pagar a lesados e seus herdeiros uma determinada pensão mensal, pelo que a importância líquida que entende ser-lhe devida não é conhecida. A formulação indevida de um pedido genérico integra uma nulidade prevista no artigo 201 n. 1, do Código de Processo Civil cujo conhecimento depende da sua arguição para o que não basta ao Réu observar na contestação que não é verdade que os danos não estejam determinados e que o Autor não relega a sua liquidação para execução de sentença, sendo necessário mais que formule o desejo de que dessa observação se tirem as consequências no plano processual.