016939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016939
Acórdão
Descritores: Delegado, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Efectividade de funções, Interpretação negocial, Caixa geral de depositos
Recorrente: Ferraz , Luis
Recorridos: Conselho Delegado do Pessoal da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 114-A/81 CONSELHO DELEGADO DA CGD.
Nr Convencional: JSTA00011964
Nr Documento: SA119850207016939
Data de Entrada: 18/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65b2d936ca3ee98a802568fc0036ed97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016939.04
Sumário
Dado que o despacho recorrido, proferido por orgão delegado provido dos respectivos poderes, rejeitou definitivamente, não obstante certa ambiguidade terminologica, a pretensão do requerente, devera considerar-se tal acto contenciosamente impugnavel por definitivo e executorio. A clausula 8, n. 4, do CTT, aplicavel ao pessoal da CGD, deve ser interpretada como norma regulamentar interna, de acordo com os principios que regem o direito publico. Não existindo um acto de "designação" do trabalhador para funções especificas, a passividade da administração perante o seu efectivo exercicio durante um ano, pelo mesmo trabalhador, não confere de per si a este a categoria inerente aquelas funções.