031924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há lugar ao convite dirigido ao recorrente, nos termos do art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil quando por erro, descuido ou desatenção do advogado as conclusões da alegação se revelarem insuficientes. II - Cabe ao recorrente que invoque uma nulidade de um acto administrativo consistente na violação de conteúdo essencial de um direito fundamental, indicar os factos ou as razões que sustentam esse tipo de violação.