0041362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0041362
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Cálculo, Inadmissibilidade, Equidade, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030907
Nr Documento: RP200103140041362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e18573a3482c28880256a460032bf1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041362.77
Sumário
Não se fazendo a mínima ideia da quantidade de tiras de ferro vendidas pelo arguido (que, como encarregado da firma, vendeu e com cujo quantitativo se locupletou) não pode o mesmo ser condenado em indemnização à ofendida. Não pode, recorrendo-se à equidade, já que esta pressupõe um mínimo de elementos que permitam computá-la próximo do valor que realmente lhe corresponde e não pode relegar-se para execução de sentença por esta dever considerar os prejuízos que se provou existirem, mas que ainda não estavam quantificados. Não se logrando provar aquele mínimo que suporta o juízo de equidade ou a dimensão dos danos para que possam liquidar-se em execução de sentença o pedido terá de improceder.