012605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação da taxa do IVA devido pela transmissão de determinada mercadoria há-de resultar sempre e só da aplicação das pertinentes normas do respectivo Código e das listas que lhe estão anexas; II - O n. 12 da lista III abrange todos os artefactos de marfim, mesmo que se trate de antiguidades.