0053973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0053973
Acórdão
Descritores: Acto processual, Acto da secretaria, Falsificação de documento, Oficial de justiça, Inspecção judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012125
Nr Documento: RL199710290053973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bfe6f93a698893780256803000524a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0053973.B7
Sumário
O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de documento, ainda que actue apenas com intenção de obter beneficio ilegítimo. As "cotas" processuais noticiam apenas o cumprimento de actos de expediente, não são providas de fé pública, correspondendo o seu valor a um documento particular;