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001576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001576
ACORDAO
Descritores: Sisa, Falta de entrega de imposto, Culpa, Aquisição de imovel para revenda, Prazo para revenda, Isenção de sisa
Sumário
Não tendo o predio, adquirido para revenda, sido alienado no prazo de 2 anos, verifica-se a culpa.