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Acórdão STA — Sisa, Falta de entrega de imposto, Culpa

001576 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de outubro de 1980

Processo: 001576

ACORDAO

Descritores: Sisa, Falta de entrega de imposto, Culpa, Aquisição de imovel para revenda, Prazo para revenda, Isenção de sisa

Sumário

Não tendo o predio, adquirido para revenda, sido alienado no prazo de 2 anos, verifica-se a culpa.

001576

Supremo Tribunal Administrativo•22 de outubro de 1980

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Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 N3 ART16 N1 ART115 N5 ART157.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/07/21 IN AD N218 PAG199.

Sumário

Não tendo o predio, adquirido para revenda, sido alienado no prazo de 2 anos, verifica-se a culpa.

Metadados do documento

Processo

Data

22/10/1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001576

Data

22/10/1980

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Nober-representações Electronicas Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Sisa Falta de entrega de imposto Culpa Aquisição de imovel para revenda Prazo para revenda

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00009619

Nr Documento

SA219801022001576

Data de Entrada

11/04/1980

Áreas Temáticas

DIR FISC - SISA.

Aditamento

Se o referido predio, adquirido para revenda sem pagamento de sisa, não foi transaccionado dentro de 2 anos apos a compra, deixou o contribuinte de beneficiar da isenção da sisa, nos termos do n. 1 do art. 16, referido ao n. 3 do art. 11, ambos do CSISD58.

Nível Privacidade

01