024476 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode deixar de se considerar notificado, nos termos do art.º 254º 2 e 3 do CPCivil, o advogado que não indica, nos autos, o novo escritório ou domicílio, na data em que as cartas registadas, enviadas para o anterior, ainda que devolvidas, foram juntas ao processo.