0020775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020775
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Locador, Locatário, Responsabilidade, Renda, Pagamento, Empresa comercial, Crédito, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033092
Nr Documento: RP200110160020775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/884d72b42aa6d4c980256b1800344eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020775.E8
Sumário
Face ao disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n.171/79, de 6 de Junho, o locador não responde pelos equipamentos locados defeituosos ou inadequados à sua finalidade. Assim, não há fundamento para que o locatário, com base no artigo 428 do Código Civil, deixe de pagar as rendas nos termos em que se obrigou, sendo irrelevante a comunicação de que tinha perdido o interesse no contrato de venda e locação financeira. A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não podem exceder 17%: 12% da Portaria n.262/99, de 12 de Abril, mais 5% do n.1 do artigo 1146 do Código Civil.