041862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041862
Acórdão
Descritores: Área de paisagem protegida sintra-cascais, Licença de construção, Câmara municipal, Autorização prévia, Comissão instaladora, Nulidade, Parecer vinculativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sintra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049378
Nr Documento: SA119980203041862
Data de Entrada: 27/02/1997
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91355de6cf134055802568fc0039abbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041862.3D
Sumário
A aprovação de projecto de construção de uma moradia em terreno da área agrícola integrada na Área de Paisagem Protegida Sintra Cascais, criada pelo DL n. 292/81 de 15 de Outubro, e a concessão da respectiva licença de construção pela Câmara Municipal de Sintra, afrontando a recusa de autorização emitida pela Comissão Instaladora da Área Protegida, autorização prévia que é exigida pelos arts. 2 e 7 n. 3-d) do mesmo diploma, é acto nulo, nos termos do art. 133 ns. 1 2-b) do CPA, em virtude de o órgão autárquico invadir as atribuições dos órgãos competentes de pessoa colectiva da Administração Central, ao substituir pela sua a apreciação efectuada pelo único órgão a quem a lei confere poderes para apreciar e decidir sobre o interesse público da salvaguarda dos valores naturais culturais e estéticos daquela Área Protegida.