Quando foi proferido o acórdão 038636?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Cheque sem provisão, Amnistia

Acórdão

038636

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de outubro de 1986
Relator: Pinto Gomes

Incidente

Cheque sem provisãoAmnistiaCondição suspensivaExtinção da responsabilidade criminal

Sumário

Pago ao portador do cheque sem provisão tudo quanto lhe confere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84 de

11 de Janeiro, beneficia o agente da amnistia entretanto concedida (no caso, a da Lei n. 16/86 de 11 de Junho), e desse modo, deve declarar-se extinta a responsabilidade criminal.

Texto integral não disponível

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