028264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 028264
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ónus de prova, Presunção de inocência, Princípio in dubio pro reo, Erro nos pressupostos de facto, Erro de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044436
Nr Documento: SA119960314028264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f502c18da886ad802568fc00395819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028264.AB
Sumário
Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. O arguido assume a posição de sujeito processual, não tendo, por isso, o dever de fornecer ao instrutor elementos comprovativos da sua responsabilidade. Um non liquet em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por aplicação dos princípios da presunção da inocência do arguido e do in dubio pro reo. A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certezas sobre a prática da infracção pelo arguido. O errado enquadramento legal dos factos gera vício de violação de lei, determinante da anulação do acto punitivo. Assim, padece de vício de violação de lei, por errado enquadramento legal e ainda por erro sobre os pressupostos de facto, o acto punitivo que qualificou erradamente uma conduta como violadora dos deveres gerais de zelo e de correcção e que assentou também, em factos sobre os quais não é possível formular em juízo de certeza jurídica sobre a sua verificação.