022102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022102
ACORDAO
Descritores: Requisição civil, Processo disciplinar, Auto de noticia, Falta de inquirição de testemunhas, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Dias , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00027458
Nr Documento: SA119880510022102
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7235ae77059c7ca5802568fc00379d59
Sumário
I - A Resolução do Conselho de Ministros sobre a requisição dos trabalhadores da CP em greve, publicada na 2. Serie do D.R. de 30.3.83, constitui um acto definitivo e executorio que se consolidou na ordem juridica por falta de oportuna impugnação contenciosa; II - Por isso não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto punitivo. III - Mas tendo o processo disciplinar sido instaurado com base numa participação, a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação; IV - Tal preterição, bem como a injustificada exclusão de duas das testemunhas indicadas pelo arguido para prova dos factos que alegou, integram a nulidade da falta de audiencia a que se refere o art. 40 do Estatuto Disciplinar de 79.
