039959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039959
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Concurso de infracções, Medida da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012684
Nr Documento: SJ198904120399593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f3bf4ca840f2317802568fc0039f620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039959.FB
Sumário
Nos casos em que o Supremo Tribunal funciona como tribunal de revista, compete-lhe apenas apreciar o regime juridico adequado aos factos materiais averiguados nas instancias. Esta-lhe, portanto, vedado anular a decisão do tribunal colectivo por vicios do questionario e, nem, tão pouco, pode exercer censura sobre o uso que a Relação haja feito dos seus poderes de anulação das mesmas decisões. Quando, porem, a materia de facto se mostrar insuficiente, pode fazer voltar o processo a 2 instancia para a sua ampliação nos pontos omissos. Se não foi criado pela ofensa corporal qualquer perigo para a vida do ofendido, excluida fica a integração dos factos constitutivos do crime ofensas corporais na previsão do n. 1 do artigo 144 do Codigo Penal, restando a aplicabilidade do n. 2 do mesmo preceito. Embora se tenha atendido, no doseamento da pena, a culpa do arguido e a necessidade de prevenção de outros crimes, sem esquecer que agiu por vingança, mas depois de ter sido agredido pelo ofendido e pelo pai deste, não se atendeu, no entanto, a que se não apurou a qual deles tenha cabido a iniciativa da contenda, nem a que o arguido ja havia sido condenado por ofensas corporais, acumulação a cujo efeito agravativo tambem se não atendeu, bem como a que e expressão de personalidade propensa a pratica de crimes dessa natureza, pelo que e de agravar-lhe a pena de prisão. Não e de cumular-lhe as penas, por, estando uma ja cumprida, o cumulo se tornar inutil. Se a indemnização arbitrada constitui contra valor bastante dos danos, não devera sofrer alteração.