081470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081470
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Ineptidão da petição inicial, Arrendamento para habitação, Recurso, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015561
Nr Documento: SJ199203050814701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f250beccf68d29e3802568fc003a21f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081470.08
Sumário
Não tendo os reus contestado a acção de reivindicação, limitando-se nas alegações de recurso para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça a referir que o imovel reivindicado era ocupado e era a sua casa de habitação nos termos de um contrato de arrendamento, não pode atribuir-se ao recurso efeito suspensivo por não estar em causa no caso presente a apreciação da subsistencia de qualquer arrendamento. O pedido da entrega do predio reivindicado so tera viabilidade se o reivindicante provar a sua propriedade. Assim, não se torna necessario formular em moldes expressos tal pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não sendo, por isso, inepta a petição em que falta aquele pedido expresso.