029014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029014
Acórdão
Descritores: Causa legitima de inexecução, Suspensão de eficacia, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença, Prazo de execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030048
Nr Documento: SA119910115029014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a3c86991ab26b8802568fc00388ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029014.AF
Sumário
Não ocorre omissão de pronuncia e, portanto, não se verifica a respectiva nulidade, prevista na alinea d), n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, se a questão, alegadamente não apreciada na sentença, se mostre prejudicada pela solução dada a outra. O prazo de 60 dias, constante do n. 1 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, conta-se a partir da data da entrada do requerimento do interessado no qual se roga a Administração a execução de sentença e não, tratando-se de decisão que deferiu pedido de suspensão de eficacia apresentado previamente a interposição do recurso, nos termos da alinea b), n. 1 do artigo 77 da LPTA, da notificação da autoridade recorrida, a que se alude no artigo 43 deste diploma, para responder a tal recurso.