026529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 026529
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caso julgado, Litisconsórcio, Cônjuge, Execução do acto administrativo, Efeitos produzidos pelo acto recorrido
Recorrente: Barata , Maria e Outra
Recorridos: Pres da Cm de Cascais e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034617
Nr Documento: SA119881220026529
Data de Entrada: 10/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFÍC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/165d9475621cc6e6802568fc0038a9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026529.CA
Sumário
O indeferimento anterior de um pedido de suspensão de eficácia não produz efeitos de caso julgado sobre outro pedido de suspensão formulado aquando de outro recurso por outros interessados contra o mesmo acto e que não tinham sido chamados ao anterior processo. Não há litisconsórcio necessário activo entre os cônjugues. Se da suspensão de eficácia do acto recorrido não podem resultar efeitos vantajosos para os peticionantes por o acto já se encontrar em adiantado estado de execução e de que já não poderão resultar maiores efeitos prejudiciais é de indeferir a suspensão de eficácia.