062624 - Supremo Tribunal de Justiça

Embora conexa com o direito das coisas, a acção de demarcação não e uma acção real, mas pessoal, não se pretendendo obter, por meio dela, a declaração de qualquer direito real ou da sua amplitude. Assim, a qualidade de proprietario de um terreno, invocado pelo autor numa acção, em que pede a fixação das respectivas estremas, e apenas condição da sua legitimidade para tal acção, da qual não e causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade.