046671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046671
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Furto qualificado, Concurso de infracções, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026483
Nr Documento: SJ199410060466713
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427aa497f8e47a4a802568fc003aaadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046671.1B
Sumário
A amnistia concedida pela Lei 15/94 de 11 de Maio ao crime do artigo 177 do Código Penal apenas se refere àqueles casos de reduzida gravidade, em que a entrada em lugar vedado ao público surge, como actuação isolada e constitui um crime autónomo e desligado de qualquer outro de que seja meio de realização. Isto, porque seria incongruente que o legislador considerasse amnistiado o comportamento criminoso integrador do artigo 177, quando ficasse autonomizado por o furto já ser qualificado por outras circunstâncias e não já quando fosse utilizado para qualificar o crime de furto, nos termos da alínea i) do artigo 1 da Lei 15/94. Assim, quando o arguido pratica um crime de furto qualificado pelas circunstâncias de "várias pessoas", "noite" e "penetração em construção ou habitação", em que esta fica autonomizada, constituindo o crime do artigo 177, em concurso real com o de furto qualificado, não se verifica a referida amnistia deste crime do artigo 177 do Código Penal.