005234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005234
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Valor tributario, Acto destacavel, Juros compensatorios
Recorrente: Adelino Pais & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022423
Nr Documento: SA219880608005234
Data de Entrada: 30/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20c6a7da6879d81c802568fc0038990fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005234.CD
Sumário
A determinação, pelo chefe da repartição de finanças, do valor tributavel a base do artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções constitui acto pressuposto ou destacavel para efeitos de recurso com impugnação. Assim, fixa-se ou torna-se, como tal definitivo para efeitos de posterior liquidação do correspondente imposto, se não reclamada, recorrida ou impugnada. Para a contagem de juros compensatorios, nos termos do artigo 39 do Codigo do Imposto de Transacções, basta referenciar aos respectivos meses, que não a dias, as transacções origem do imposto não liquidado e pago.