0278393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0278393
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005657
Nr Documento: RL199303100278393
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53b3fde0b95cb023802568030000fbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0278393.86
Sumário
A interpretação literal, sistemática e histórica do artigo 391, n. 2, do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29) conduz à conclusão de que a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronúncia, em processo correccional, produz o efeito de interromper e suspender a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos 119, n. 1, al. b), e 120, n. 1, al. c), do Código Penal, mesmo no caso em que o arguido requer a abertura da instrução contraditória, apesar daquela norma processual referir que com esse requerimento caducam os efeitos daquele despacho, salvo no que toca às medidas preventivas fixadas. Deste modo, como os factos imputados ao arguido foram praticados em 15.10.1985 e como este foi notificado do despacho equivalente à pronúncia em 25.05.1990, isto é, antes de decorrerem os cinco anos da prescrição, não prescreveu ainda o procedimento pelo crime respectivo.