0011145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0011145
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019488
Nr Documento: RL199106040011145
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b7c4d0e079013a7802568030002f6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0011145.C0
Sumário
As circunstâncias a que se atende para ser decretada a suspensão da execução da pena não coincidem com as que estão na base da possibilidade de aplicação de caução de boa conduta em matéria de trânsito sendo relativo a uma realidade futura diversa o Juízo de prognose favorável que o Tribunal faz num e noutro caso. É uniforme a jurisprudência do STJ de que no caso de culpa grave e exclusiva do condutor, o arguido seja inibido da faculdade de conduzir por período de tempo não inferior ao da medida da pena de prisão aplicada. A perda do direito à vida é um dano não patrimonial sofrido pela vítima, transferindo-se aos seus sucessores a correspondente reparação.