97B899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Diniz
Processo: 97B899
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conhecimento oficioso, Conhecimento no saneador, Nulidade de sentença, Falta de motivação, Oposição entre fundamentos e decisão, Liberdade de julgamento, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036092
Nr Documento: SJ199902180008992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bd0d513b15075f5802568fc003ba42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97B899.BA
Sumário
A ineptidão da petição inicial é nulidade de conhecimento oficioso até ao despacho saneador. Deve distinguir-se entre falta absoluta de motivação e motivação deficiente, mediocre ou errada; o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. Só existe oposição entre fundamentos e decisão, em termos de tornar nula a sentença, quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa; isto é, se, por ex., o juiz conclui que faltava pagar o preço, absolvesse o réu do pedido, em vez de o condenar. O "nomen juris" que os outorgante atribuem ao contrato que celebram entre si nem os vincula nem vincula o tribunal que lhe tenha de definir e aplicar o regime. Há contrato de leasing, sempre que alguém cede a outrem o gozo temporário de um bem móvel, mediante uma contrapartida em dinheiro, com a obrigação de devolução, findo o uso, ou, em alternativa, com a obrigação de a comprar.