035084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035084
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Incompetência em razão do autor do acto, Incompetência em razão da hierarquia, Delegação de poderes, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041994
Nr Documento: SA119950427035084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76b749989af2de19802568fc00392295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035084.6A
Sumário
A competência para conhecer dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes (art. 7 do ETAF); Estando os tribunais administrativos organizados hierarquicamente e dispondo todos de competência para conhecer em 1 instância de recursos contenciosos, a determinação da sua competência em razão da hierarquia reconduz-se ao problema da competência em razão do autor do acto; Assim, por força do disposto no art. 26/1, al. h) do ETAF, é incompetente o STA para conhecer do recurso contencioso interposto de despacho do General Comandante do Pessoal da Força Aérea.