038766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038766
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Personalidade judiciária, Erro de escrita, Rectificação, Apoio judiciário, Insuficiência económica, Ónus de prova, Irs
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044068
Nr Documento: SA119960326038766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0438215bd6bd04e802568fc003936deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038766.C2
Sumário
O erro de escrita, quando detectável, pelo contexto da petição inicial de acção proposta contra "a Junta de Freguesia" é susceptível de rectificação, nos termos do art. 249, do C.Civ.. Ao atribuir à Junta de Freguesia competência para instaurar pleitos e defender-se neles, o art. 27, n. 1, e 1, do D. Lei n. 100/84, está necessariamente a reconhecer-lhe personalidade judiciária, a qual nos termos do art. 51 do C.P. Civ. é exactamente a susceptibilidade de ser parte. Cumprido pelo requerente do apoio judiciário, o disposto no art. 23, n. 2 do DL. 387-B/87, de 29/12, está o mesmo dispensado de provar os rendimentos alegados, incumbindo ao juiz indagar a sua exactidão, se sobre os mesmos tiver dúvidas. A declaração para I.R.S. é meio de prova bastante de rendimentos auferidos pelo requerente do apoio judiciário.