024673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024673
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Desligamento do serviço, Bom comportamento moral e civil, Processo disciplinar, Conceito vago ou indeterminado, Poder vinculado, Interpretação da lei, Desvio de poder, Poder discricionário
Recorrente: Rodrigues , Alberto
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/11/15.
Nr Convencional: JSTA00032062
Nr Documento: SA119890601024673
Data de Entrada: 22/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d3d782830309ec802568fc0038b653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024673.EC
Sumário
Ao militar do quadro permanente da G.N.R. pode ser aplicada a medida de separação de serviço "por razões de ordem moral" após apuramento processual dos factos, por decisão do Comandante Geral, mediante parecer favorável sujeito a homologação ministerial (art. 70 n. 1 do D.L. n. 333/83). Não pode continuar no activo nem na efectividade do serviço o militar da G.N.R. que não possua "boas qualidades morais". O apuramento de factos que levem à invocação da falta dessas qualidades pode ser feito através de "processo próprio" ou "disciplinar" (art. 37 n. 1 alin. a) e n. 3 do Dec- -Lei n. 465/83, de 31 de Dez.). O facto de as normas conterem conceitos vagos e indeterminados não significa, em princípio, o reconhecimento de liberdade na escolha dos pressupostos, pela Administração. Tratando-se de poder vinculado a Administração, ao aplicar a lei ao caso individual, tem de concretizar os conceitos vagos, interpretando-os. Essa actividade interpretativa que a Administração exerce é susceptível de ser sindicada contenciosamente visto que a decisão não envolve a formulação de juízos científicos ou tÉcnicos (discricionariedade técnica) só sindicáveis quando haja erro grosseiro ou manifesto. O desvio de poder é um vício que só pode verificar-se quando a Administração pratica um acto no exercício de um poder discricionário, não podendo inquinar aquele acto que é praticado no exercício de um poder vinculado.